O que é ser MEI?

MEI significa Microempreendedor Individual, foi criado em 2009 para tirar da informalidade profissionais autônomos e pequenos empreendedores. É um tipo de empresa simples e que se ajusta muito bem às necessidades de quem atua de forma autônoma. Ao se formalizar como MEI, o empreendedor passa a ter um CNPJ próprio, possibilidade de emitir notas fiscais e de ter acesso aos benefícios da Previdência Social. Também tem facilidades com a abertura de conta bancária, no pedido de empréstimos, além de ter obrigações e direitos de uma pessoa jurídica.

Quais as vantagens de ser MEI?

  • Abertura rápida e gratuita;
  • Formalização e posse de CNPJ;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Possibilidade de vendas para órgãos públicos;
  • Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica;
  • Dispensa de escrituração contábil;
  • Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas;
  • Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS;
  • Pagamento unificado e simplificado de impostos;
  • Cobertura previdenciária.

Salas em Juazeiro do Norte

Rua 15 de novembro, s/n, São Miguel. Antigo Colégio Municipal, Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Inovação - SEDECI.


PERGUNTAS E RESPOSTAS

  • Cadastro no Brasil Cidadão:
    (https://portal.brasilcidadao.gov.br/servicos-cidadao/acesso/#/primeiro-acesso)
  • Dados pessoais:
    CPF, RG, Título de eleitor ou Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física, dados de contato (número de telefone e o aparelho em mãos, e endereço de E-MAIL) e endereço residencial.
  • Dados do seu negócio:
    Tipo de atividade econômica realizada, forma de atuação e local onde o negócio é realizado (endereço comercial).

CNPJ, CPF e Código de Acesso. Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física.

CNPJ, rendimento mensal da receita bruta do ano anterior.

CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).

CNPJ, CPF, Código de Acesso (Caso não tenha o código de acesso, levar o título de eleitor para gerar um novo código ou, o último recibo do Imposto de Renda pessoa física) e Senha do Governo (Senha GOV).

  • Abertura rápida e gratuita;
  • Formalização e posse de CNPJ;
  • Emissão de nota fiscal;
  • Possibilidade de vendas para órgãos públicos;
  • Vendas utilizando cartões, boleto e conta corrente jurídica;
  • Dispensa de escrituração contábil;
  • Sem obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para venda a pessoas físicas;
  • Isenção de impostos federais e pagamento simbólico de ICMS e ISS;
  • Pagamento unificado e simplificado de impostos;
  • Cobertura previdenciária.

  • Emitir notas fiscais nas vendas para destinatário inscrito no CNPJ;
  • Arquivar notas fiscais de compras e eventuais vendas;
  • Pagar mensalmente o DAS - Documento de arrecadação do Simples Nacinal, até o dia 20 do mês seguinte;
  • Preencher e guardar por 05 anos Relatórios Mensal de Receitas Brutas, até o dia 20 do mês seguinte;
  • Enviar Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), até último dia útil de Maio de cada ano.

  • 10 CM – Salário maternidade
  • 12 CM – Auxílio doença
  • 12 CM – Auxílio por invalidez
  • 180 CM – Aposentadoria por idade
  • 18 CM – Pensão por morte
  • 24 CM – Auxílio reclusão

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É necessário realizar o reconhecimento facial, ao acessar a conta, caso o sistema não consiga reconhecer, é necessário fazer o login com seu banco.
Observação: A conta bancária deve ser de algum banco credenciado na base de dados do governo (Banco do Brasil, Banrisul, Bradesco, Banco de Brasília, Caixa Econômica, Sicoob e Santander).


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